União estável para casal homossexual em pauta no STJ esta semana
A Segunda Seção decide, esta semana, se as regras do Direito de Família podem ser aplicadas a casais homossexuais.
A Justiça gaúcha empregou o conceito de união estável em um caso de separação, e caberá ao STJ enfrentar o tema, abandonado por uma lacuna legal.
No Tribunal, já foram reconhecidos os direitos de recebimento de pensão por morte, de inscrição como dependente em plano de saúde e de adoção de crianças.
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