Impenhorabilidade de bem de família
é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade
familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo
tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente
na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertencente a aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos. O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como garantidor solidário da obrigação de seu genro.
O próprio aposentado propôs ação anulatória, alegando vício de consentimento – o acordo foi assinado sem a presença de advogado. A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ.
Hipoteca
Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade. No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas.
O ministro Sidnei Beneti (foto), porém, afastou a pretensão da credora. Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária.
“Ora, tratando-se de norma de ordem pública, que visa à proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma”, afirmou.
Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer.
No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertencente a aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos. O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como garantidor solidário da obrigação de seu genro.
O próprio aposentado propôs ação anulatória, alegando vício de consentimento – o acordo foi assinado sem a presença de advogado. A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ.
Hipoteca
Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade. No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas.
O ministro Sidnei Beneti (foto), porém, afastou a pretensão da credora. Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária.
“Ora, tratando-se de norma de ordem pública, que visa à proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma”, afirmou.
Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer.
TSJ proteger a la familia BIEN
Familia de inembargabilidad buena no está disponible, y tiene prioridad sobre
la garantía contractual
La inembargabilidad de buena familia, protege a la unidad familiar y no el deudor. Por lo tanto, es indisponible e inalienable, no puede ser que la deuda se comprometió a excepción de lo expresamente previsto por la ley. La decisión de la Sala Tercera de la Corte Superior de Justicia (STJ).
En este caso, una pequeña granja (menos que el módulo de la región) que pertenece a un grupo de trabajo rural en retiro con su familia, le quita el trabajo de todos. La propiedad estaba comprometida en la solución aprobada por la corte más tarde, por el cual el jubilado figuraba como garante de la obligación de solidaridad a su hijo en la ley.
Incluso se retiró de acción propuesto para la anulación, alegando defecto de consentimiento - el acuerdo fue firmado sin la presencia de un abogado. Se aceptó la solicitud sólo para evitar la confiscación de la propiedad, sin reconocer la voluntad de la adicción o el abuso de las cláusulas contractuales. El acreedor entonces un recurso ante el Tribunal Supremo.
Hipoteca
Para el acreedor, los bienes ofrecidos como garantía sería embargable por la renuncia de un conjunto adecuado de inembargabilidad los bienes. En este caso, debe ser comparado con la hipoteca de la propiedad ya que la incautación se pretende garantizar el uso de la máquina de siembra para producir ingresos.
El ministro Sidney Beneti (foto), sin embargo, desestimó la reclamación del acreedor. Para el ponente, no se puede ampliar la inembargabilidad excepciones establecidas por ley y de las otras hipótesis que la ejecución hipotecaria.
"Ahora, en el caso de la norma de orden público, cuyo objetivo es proteger la unidad familiar, no el deudor, su interpretación debe limitarse a la hipótesis contenida en la norma", dijo.
Beneti añadió que en el caso de la pequeña propiedad rural, la protección es también constitucional, de manera que la excepción a la inembargabilidad de la familia, así que la ley no puede prevalecer.
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