Lindbergh Farias quer debater aspectos constitucionais dos 'royalties'
Citando pareceres de diversos juristas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) deu início nesta quinta-feira (13) a um debate sobre os aspectos constitucionais relacionados à redistribuição dos royalties do petróleo. O primeiro parecer que citou foi elaborado pelo professor constitucionalista Luís Roberto Barroso, a pedido da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
Lendo o parecer, Lindbergh Farias disse que a obrigação de distribuir participações ou compensações a estados e municípios em decorrência da exploração de petróleo e gás natural existe desde o começo da indústria petrolífera no Brasil. Ele observou que a lei de criação da Petrobras dispôs sobre política nacional do petróleo e impôs o dever de pagar indenização correspondente a 5% sobre o valor do produto explorado aos estados, territórios e municípios, onde ocorresse a lavra de petróleo e xisto betuminoso ou extração de gás natural.
- Em suma, o art. 20, § 1º, da Constituição Federal garante o direito de participação, ou de compensação, aos estados e municípios produtores. Isso não quer dizer que os demais estados membros e municípios não possam receber qualquer parcela, mas apenas que a decisão por distribuir seria uma decisão política da União, que pode repartir como quiser o seu próprio quinhão. O que ela não pode fazer é ceder o que não lhe pertence, atribuindo a outros estados e municípios o que cabe apenas aos produtores - afirmou.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse, em aparte, que os dois lados da disputa pelos royalties têm razão e que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio. Ele afirmou que os estados "ditos produtores" precisam ter um "tratamento diferenciado" naquilo que já foi concedido e comprometido. "O fato é que a distribuição como é feita hoje é injustificável e indefensável", declarou. (Da Redação / Agência Senado)
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