Lúcia Vânia defende mudanças nos fundos de participação
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu nesta terça-feira (11) alterações nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A senadora lembrou que os critérios para a repartição dos recursos do FPE já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que sua vigência termina em 2012.
- O FPE precisa ser reformado, ou será extinto, pois cabe ao Congresso Nacional produzir novos critérios de rateio, respeitando os ditames constitucionais de diminuição das desigualdades regionais - advertiu.
Sobre o FPM, a senadora, disse que é preciso elevar as alíquotas e tornar o fundo menos vulnerável, já que alguns dos impostos que geram recursos para esse fim sofrem alterações quando o governo federal precisa combater crises.
- Penso que é preciso torná-lo menos vulnerável, pois tem forte caráter distributivo e, portanto, deve ter flexibilidade para a absorção de choques - defendeu.
Lúcia Vânia lembrou que, na estrutura vigente, a União recebe 64% dos tributos arrecadados; os estados, 23%; e os municípios, apenas 13%. Apesar disso, segundo a senadora, a Constituição de 1988 reservou aos estados e municípios atribuições relevantes em áreas como educação e saúde, o que impõe rigidez orçamentária a esses entes. Para a senadora, a União utiliza-se de artifícios para evitar dividir recursos.
- Apesar da extremada carga tributária existente, tem-se usado a estratégia de criar ou majorar contribuições sociais, livrando-se, com esse artifício, da responsabilidade de repartir os recursos com estados e municípios - disse.
'Royalties'
Lúcia Vânia defendeu um acordo sobre a divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo entre estados produtores e não-produtores, "carentes de recursos". Para a senadora, a solução judicial não interessa a nenhuma das partes.(Da Redação / Agência Senado)
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