As autoridades
que prenderam Loiola não atentaram para a Súmula Vinculante número 11
O ex-presidente da
Câmara Municipal de Itabuna, Clóvis Loiola, poderá ser liberado a qualquer
momento da Penitenciária de Itabuna para onde foi levado hoje (3), depois de ter
sido preso ontem, terça-feira, no Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães
(HBLEM), onde se encontrava.
Mesmo sem oferecer
nenhuma reação o vereador Loiola foi preso e algemado como um bandido perigoso.
As algemas só devem ser usadas para presos violentos ou
para situações de risco de fuga que não
era o caso do vereador.
A Súmula Vinculante número 11 diz o seguinte:
“Só é lícito o uso de
algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou
do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado”.
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