NEGADO HABEAS CORPUS

Ministro considera afastado obstáculo de comparecimento de Carlos Cachoeira a CPMI

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu o pedido de prorrogação de prazo formulado pela defesa, indeferiu o adiamento da sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo, designada para amanhã (22), e considerou afastado o obstáculo, até agora existente, quanto ao comparecimento de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlos Cachoeira, perante o órgão de investigação legislativa. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 113548.

,Decisão do  relator do caso:        

HABEAS CORPUS 113.548 DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) :CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS

IMPTE.(S) :MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) :PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR

MISTA DE INQUÉRITO - OPERAÇÕES VEGAS E

MONTE CARLO

DECISÃO : Ao suspender, cautelarmente, o comparecimento do ora

paciente perante a “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Operações

Vegas e Monte Carlo”, deixei assentadas as seguintes conclusões, todas

elas apoiadas em inúmeros precedentes resultantes da jurisprudência

constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou em matéria de

extensão dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito e da

oponibilidade, a tais órgãos de investigação legislativa, de direitos e

garantias fundados na Constituição:

“(a) a investigação parlamentar, por mais graves que sejam

os fatos pesquisados pela Comissão de Inquérito (CPI), não pode

desviar-se dos limites traçados pela Constituição nem transgredir

as garantias, que, decorrentes do sistema normativo, foram

atribuídas à generalidade das pessoas, físicas e/ou jurídicas;

(b) a unilateralidade do procedimento de investigação

parlamentar não confere, à CPI, o poder de negar, em relação ao

indiciado, determinados direitos e certas garantias que derivam do

texto constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais;

(c) o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias

plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897);

(d) no contexto do sistema constitucional brasileiro, a

unilateralidade da investigação parlamentar - à semelhança do que

ocorre com o próprio inquérito policial - não tem o condão de abolir

direitos, de derrogar garantias, de suprimir liberdades ou de

conferir, à autoridade pública (investida, ou não, de mandato eletivo),

poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos;

(e) a exigência de respeito aos princípios consagrados em nosso

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HC 113.548 / DF

sistema constitucional não frustra nem impede o exercício pleno, por

qualquer CPI, dos poderes investigatórios de que se acha investida; e

(f) o sistema normativo brasileiro assegura, ao Advogado

regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a

atos de persecução estatal), o direito de pleno acesso ao inquérito

(parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime

de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já

produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento

investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e

providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso

mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo

judicial.”

A eminente autoridade apontada como coatora noticia que já não

mais subsistiria o obstáculo que motivou a presente impetração, eis que

“os advogados do ora paciente tiveram franqueado integral acesso à

documentação em poder desta CPMI (...)”, fato processual relevante que se

revelaria apto, em tese, a gerar a prejudicialidade da presente ação

constitucional, por efeito de perda superveniente de seu objeto.

Essa informação, emanada do Senhor Presidente da “Comissão

Parlamentar Mista de Inquérito - Operações Vegas e Monte Carlo” reveste-se

de inquestionável relevo jurídico-processual.

É que o pretendido acesso aos dados e documentos em poder de

referida CPMI veio a ser por esta assegurado ao paciente e aos Advogados

por ele constituídos, o que me levaria a julgar prejudicado o presente

“writ” constitucional, eis que aparentemente removido o obstáculo que

motivou esta impetração.

Ocorre, no entanto, que, em razão da medida cautelar por mim

concedida, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em referência

permitiu, aos Advogados constituídos pelo ora paciente, “acesso aos dados

armazenados nos computadores da notória ‘sala secreta’ instalada no Senado

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Federal”, com uma restrição, porém: a de que, embora possível a ampla e

integral consulta aos documentos e elementos probatórios, esta se

viabilizaria “nos mesmos moldes do acesso franqueado aos Senadores e

Deputados que integram este colegiado”.

Sustenta-se, bem por isso, que “(...) o precário e limitado acesso aos

elementos informativos deferido pela c. CPMI está a léguas de permitir ao

paciente o ‘exercício, em plenitude, do direito de defesa’ e a seus defensores, ‘as

prerrogativas profissionais que lhe são inerentes’”, pois, “(...) impor aos

patronos do paciente as mesmas restrições ‘do acesso franqueado aos Senadores

e Deputados que integram este colegiado’, conforme determinado pelo ínclito

Presidente da Comissão, significa que eles não poderão ‘portar aparelho de

telefonia celular ou qualquer outro que disponha de câmara fotográfica ou

filmadora e que possibilite a reprodução de imagem ou de mídia’, tudo de modo

a que ‘não possam ser transmitidas ou reproduzidas quaisquer informações’”

(grifei).

Daí porque os ora impetrantes insistem na pretensão de que “(...)

deve ser mantida, na íntegra, a liminar deferida (...)”.

Devo observar, no entanto, que, em consulta aos registros

processuais que o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém em

sua página oficial na “Internet”, constatei que o ora paciente, réu nos

autos da Ação Penal nº 0009272-09.2012.4.01.3500, em tramitação

na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (Goiânia), atuando, por

intermédio dos mesmos ilustres Advogados ora impetrantes desta ação de

“habeas corpus”, já havia oferecido, em meados de abril de 2012, defesa

preliminar em referido procedimento penal, certamente fazendo-o,

autorizado pela dilação permitida pelo art. 396-A do CPP, com apoio nos

elementos probatórios a que teve acesso e cujo conteúdo coincide, em

grande parte, com a pretensão veiculada nesta impetração e nas demais

manifestações formuladas, perante esta Suprema Corte, pelos ora

impetrantes.

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Vale dizer: o ora paciente teve assegurada, no âmbito de

mencionado procedimento penal, a possibilidade de consultar os

elementos probatórios já formalmente documentados nos respectivos autos,

o que descaracterizaria, quanto a tais dados e informações, o alegado

desconhecimento dos dados informativos por parte de Carlos Augusto de

Almeida Ramos.

Impende destacar, ainda, consoante informações complementares

prestadas pela “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Operações Vegas e

Monte Carlo”, que, “(...) até o presente momento, os dignos advogados não

demonstraram qualquer disposição efetiva de analisar a documentação julgada

tão relevante a um simples depoimento a ser prestado pelo ora paciente”, pois

“(...) apenas dois profissionais compareceram ao Senado Federal durante toda a

semana que ora se finda, não permanecendo mais que 2 (duas) horas na sala

onde se encontra guardada a documentação” (grifei).

É de assinalar, por relevante, que se propiciou, aos ora impetrantes,

mesmo neste fim de semana (sábado e domingo), amplo acesso a todos os

elementos e documentos probatórios existentes em poder de mencionado

órgão de investigação parlamentar, não havendo notícia, contudo, de que

tenham eles se utilizado de tal faculdade.

Todas as circunstâncias que venho de referir (constatação, de um

lado, de que o paciente já teve, há mais de 30 dias, em abril/2012, acesso

às provas contra ele produzidas nos autos da Ação Penal nº 0009272-

-09.2012.4.01.3500/11ª Vara Federal de Goiânia e não exercício, de outro,

do direito de consultar, inclusive neste último fim de semana, o acervo

probatório em poder da CPMI) levam-me, nesta fase introdutória do

processo de “habeas corpus”, a desacolher o pleito formulado pelos ora

impetrantes, eis que a prorrogação de prazo por eles pretendida, se

deferida em sede meramente cautelar, implicaria total esgotamento do

objeto da presente demanda, com a consequente prejudicialidade deste

“writ” constitucional.

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Nem se diga que o comparecimento do ora paciente à CPMI em

questão - agora que já se sabe que teve acesso aos documentos contra ele

produzidos nos autos do procedimento penal em curso perante a 11ª

Vara Federal de Goiânia/GO e que também já lhe foi propiciada ampla

consulta ao acervo informativo em poder de referido órgão de

investigação parlamentar - traduziria ofensa, ainda que potencial, ao seu

“status libertatis”, pois, como se sabe, assiste, a qualquer pessoa regularmente

convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o

direito de se manter em silêncio, que representa direta consequência

fundada na prerrogativa constitucional contra a autoincriminação

(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO), sem que o legítimo

exercício dessa faculdade possa justificar a adoção, contra tal pessoa, de

qualquer medida de restrição à sua esfera jurídica (“Nemo tenetur se

detegere”).

Cumpre registrar, por oportuno, não obstante em “obiter dictum”, que

qualquer pessoa convocada (ou requisitada, como na espécie) por uma

Comissão Parlamentar de Inquérito tem o tríplice dever: (a) de comparecer,

(b) de responder às indagações e (c) de dizer a verdade (RTJ 163/626, 635 -

RTJ 169/511-514, v.g.), garantindo-se-lhe, no entanto, como

precedentemente assinalado, o direito de permanecer em silêncio, como

expressão da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação.

Não custa relembrar, e reafirmar, uma vez mais, sempre em “obiter

dictum”, que indiciados e, até mesmo, testemunhas (CPC, art. 406, I, c/c

CPP, art. 3º, e Lei nº 1.579/52) dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da

prerrogativa contra a autoincriminação, consoante tem proclamado a

jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal

(RTJ 172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RDA 196/197, Rel.

Min. CELSO DE MELLO - HC 78.814/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,

v.g.):

“Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa,

depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de

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revelar fatos que possam incriminá-la.”

(RTJ 163/626, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)

Descaracterizada, portanto, possível situação configuradora de

“periculum in mora”, não vejo como atender o pedido dos ora

impetrantes, que pretendem a manutenção da medida liminar

anteriormente deferida, para que se dispense o paciente, uma vez mais, da

obrigação de comparecer, perante a CPMI em questão, no próximo

dia 22/05/2012.

Sendo assim, em face das razões expostas, além de não acolher o

pedido de prorrogação de prazo formulado pelos ora impetrantes,

também indefiro o pretendido adiamento da sessão da “Comissão

Parlamentar Mista de Inquérito - Operações Vegas e Monte Carlo”, designada

para o próximo dia 22/05/2012, afastado, em consequência, o obstáculo, até

agora existente, ao comparecimento do ora paciente perante esse órgão de

investigação legislativa.

Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente

decisão ao Senhor Presidente da “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito -

Operações Vegas e Monte Carlo”.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2012 (20h00).

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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