COMPETÊNCIA

TSE -  0 (TSE)

Data de Publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64 /1990, ART , 1º , I , g . REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. OBTENÇÃO DE PROVIMENTOJUDICIALLIMINAR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de contas anuais de prefeito, a competência para o seu julgamento é da respectiva Câmara Legislativa, o que não se verificou na espécie, não havendo se falar, portanto, na incidência da...

Encontrado em: de contas anuais de prefeito, a competência para o seu julgamento é da respectiva.... INELEGIBILIDADE. LC Nº 64 /1990, ART , 1º , I , g . REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. OBTENÇÃO

TSE -  Agravo Regimental em Recurso Ordinário AgR-RO 427302 CE...

Data de Publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64 /1990, ART , 1º , I , g . REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. OBTENÇÃO DE PROVIMENTOJUDICIALLIMINAR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de contas anuais de prefeito, a competência para o seu julgamento é da respectiva Câmara Legislativa, o que não se verificou na espécie, não havendo se falar, portanto, na incidência da...

Encontrado em: de contas anuais de prefeito, a competência para o seu julgamento é da respectiva.... INELEGIBILIDADE. LC Nº 64 /1990, ART , 1º , I , g . REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. OBTENÇÃO

TSE -  Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe...

Data de Publicação: 23/06/2010

Ementa: Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /90. Competência. A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas. Agravo regimental a que se nega provimento. . , Co...

Encontrado em: Complementar nº 64 /90. Competência. A competência para o julgamento das contas..., Tribunal de (F) Contas, rejeição, prestação de contas, , competência, Câmara Municipal... competência el0088 : inelegibilidade rejeição de contas Precedente: RESPE Nº

TSE -  0 (TSE)

Data de Publicação: 08/09/2010

Ementa: Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal , a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atosdeordenação de despesas. 2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, introduzida pela Lei Complementar nº 135 /2010 d...

Encontrado em: . 3. Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito..., rejeição de contas, (A), câmara municipal, competência, julgamento, independência... : inelegibilidade rejeição de contas competência Sucessivo: RO Nº: 74487 (AgR-RO) TO

TSE -  Recurso Ordinário RO 75179 TO (TSE)

Data de Publicação: 08/09/2010

Ementa: Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atosdeordenação de despesas. 2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso 1 do art. 1 1 da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010 de que se apli...

Encontrado em: de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito, quando se trata...-prefeito, discordância, parecer, tribunal de contas, rejeição de contas... Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1

TSE -  Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe...

Data de Publicação: 07/10/2010

Ementa: Registro. Rejeição de contas e quitação eleitoral. Desaprovação de contas de campanha. 1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Especial nº 4423-63, decidiu, por maioria, ser exigida apenas a apresentação das contas de campanha para obtenção de quitação eleitoral, em face do teor do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504 /97,acrescido pela Lei nº 12.034 /2009. 2. A desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral. 3. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal , a co...

Encontrado em: da Constituição Federal , a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara... eleitoral el0090 : inelegibilidade rejeição de contas competência... Registro. Rejeição de contas e quitação eleitoral. Desaprovação de contas

TSE -  Agravo Regimental em Recurso Ordinário AgR-RO 433457 CE...

Data de Publicação: 23/11/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ORGÃO COMPETENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. 1. Consoante precedentes desta Corte a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo aos tribunais de contas a emissão de parecer prévio, inclusive quando examinados atos de ordenação dedespesas. 2. Se suspensos os efeitos da decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas d...

Encontrado em: . INELEGIBILIDADE. ORGÃO COMPETENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. 1. Consoante precedentes desta Corte a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo aos tribunais

TSE -  Agravo Regimental em Recurso Ordinário AgR-RO 63913 TO...

Data de Publicação: 29/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. LC Nº 64 /90, ART. 1º , I , g . COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS. ÓRGÃO AUXILIAR. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal , a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atosde ordenação de despesas (Precedent...

Encontrado em: . INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. LC Nº 64 /90, ART. 1º , I , g . COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS. ÓRGÃO AUXILIAR. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal , a competência para o julgamento

TSE -  Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe...

Data de Publicação: 12/11/2008

Ementa: Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /90. Competência. 1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, não importando se se trata de contas anuais, de gestão, de atos isolados, ou, ainda, de caso em que o prefeito tenha atuado como ordenador de despesas,cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. 2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo p...

Encontrado em: de parecer prévio. 2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero.... . Competência, Câmara Municipal, julgamento, prestação de contas, prefeito, independência... competência el0088 : inelegibilidade rejeição de contas Precedente: RESPE Nº: 29117